A partir de 28 de janeiro de 2024, todos os motoristas profissionais categorias C, D e E, poderão ser multados, pela não realização do exame toxicológico. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito a não realização do exame configura infração gravíssima “deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito.
A multa não será automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrada por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.
Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R＄ 1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
