A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini […]
CTB
Reajuste no valor de multas chega a 66%
A partir do dia cinco de novembro, todas as multas por infração de trânsito sofrerão reajuste no valor, punições mais severas para os infratores e reajuste anual de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A lei que altera as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi assinada na última semana […]